Benefícios para a Pequena Propriedade Rural

Benefícios para a Pequena Propriedade Rural

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Pessoal, hoje eu vim falar sobre os benefícios que o pequeno produtor rural possui, baseado no código florestal, Lei 12.651/12.

A Política Nacional da Agricultura Familiar tem como princípio a sustentabilidade ambiental, social e econômica, sendo assim, fiz um levantamento no código florestal para saber quais são os benefícios que o pequeno produtor possui e suas responsabilidades.

Vocês devem estar se perguntando: “como que eu vou saber se a minha propriedade é considerada pequena propriedade rural?”, simples, a pequena propriedade rural ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, inclui-se os assentamentos e projetos de reforma agrária, além de, a área da propriedade não ultrapassar os 4 módulos fiscais, e em sistema de condomínio a fração de cada proprietário não pode ultrapassar 4 módulos fiscais também.

O pequeno produtor rural não fica isento  de inscrever sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural – CAR, e poderá recorrer ao órgão público de seu município, como a Secretaria de Meio Ambiente ou da Agricultura, para a inscrição gratuita de sua propriedade.

Pequenas propriedades que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, estão isentas da instituição da Reserva Legal- RL, as demais atividades precisam instituir a porcentagem da RL determinada no código. Para estas, os proprietários podem plantar árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas em sistema agroflorestal. O produtor pode pedir apoio técnico ao poder público para a recomposição da vegetação da RL. 

Caso sua propriedade se encontre no estado de São Paulo, você averba somente a vegetação nativa já existente. Da uma olhadinha em uma postagem antiga, que explica certinho: AQUI!

Para os espertinhos de plantão, não adianta fracionar a sua propriedade para se tornar pequeno produtor rural e fugir da Reserva Legal.

Quem vendeu sua propriedade, e desta forma agora ela possui 4 módulos fiscais, precisa da escritura pública de compra e venda, desmembrar a gleba vendida da propriedade na matrícula, emitir nova matrícula com a área real da propriedade pós venda, alterar o CCIR e ITR da propriedade, assim, desta forma, você fica regularizado, caso contrário será computado a área da RL antes do fracionamento da propriedade.

O desmembramento da propriedade terá isenção de custos financeiros para alteração do CCIR junto ao INCRA, isenção esta contida em lei. Desta forma, o INCRA não pode lhe cobrar taxa alguma para a regularização. Consulte a Lei 10.267/01.

A APP pode ser computada na porcentagem da RL, desde que, não haja conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, porém, a APP já deve estar conservada ou em processo de regeneração avançada.

A intervenção e supressão de vegetação em áreas de APP e RL para atividades de baixo impacto ambiental dependerá de simples declaração ao órgão ambiental (excluídas as alíneas B e G do inciso X do Art. 3). Consultar Código Florestal.

É admitida o plantio de culturas temporárias e sazonais em áreas de várzea, vedada a supressão de novas áreas de vegetação nativa, desde que, o produtor conserve a qualidade da água, do solo e a proteção à fauna silvestre.

Em APP de cursos d’água, lagos e lagoas naturais (excluídos os barramentos) é permitida a prática de aquicultura.

Quem optar pelo manejo florestal sustentável em sua RL, com fins comerciais,  terá o processo de licenciamento simplificado, porém, se a exploração for eventual, para consumo próprio da comunidade e sem propósito comercial, não é necessário autorização dos órgãos ambientais, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2m³ (dois metros cúbicos) por hectare, não comprometendo mais de 15% da biomassa da RL, nem ser superior a 15m³ (quinze metros cúbicos) de lenha para uso doméstico e uso energético por propriedade/anual.

São desobrigadas a reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio.

São isentas as pequenas propriedades a elaborar o Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS, desde que, a exploração não seja para fins comerciais, e sim, para uso pessoal, ou que a área do manejo não esteja situada em APP e em RL. Caso o manejo tenha fins comerciais, o procedimento de elaboração, análise e aprovação do PMFS será simplificado junto ao órgão ambiental.

Pequenas propriedades se encaixam no programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, desta forma, proprietário que tiver porcentagem da RL acima do obrigado em lei, pode instituir a Cota de Reserva Ambiental – CRA, na área excedente. Saber mais sobre CRA, clique AQUI.

LEI ESTADUAL N°15.684/2015 – RESERVA LEGAL

LEI ESTADUAL N°15.684/2015 – RESERVA LEGAL

Olá!!!

Hoje eu venho falar sobre a nova mudança no nosso código florestal (LEI n°12651/12).

No dia 14 de Janeiro de 2015 foi publicado a nova lei estadual (SP) sob n° 15684/15 que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Hoje eu vim falar apenas de um tópico dessa legislação, a tal da RESERVA LEGAL que assusta muita gente.

Na lei 12651/12 cita:

“Art. 67.  Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. “

Resumindo, se você tem uma propriedade de até 4 módulos fiscais e possui alguma vegetação nativa nela, você averba o que você tem, sem a necessidade de cumprir os 20%, porém, aqueles que não possuem nenhuma vegetação nativa averbam o quê? Eles averbam os 20%, ou seja, plantam os 20% da propriedade para instituir a reserva legal.

Isso é um pouco confuso, porque se eu tenho 1 árvore nativa eu posso usá-la como Reserva Legal, mas se eu não tenho nenhuma eu tenho que averbar os 20%???

Dessa forma, foi criada essa nova legislação pelo governador de São Paulo a fim de dar segurança jurídica nesse caso e entre outros.

A Reserva Legal no estado de São Paulo rege desta forma agora, segundo a Lei 15684/15:

Artigo 32 – Nas propriedades ou posses rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuíam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

§ 3º – Nos imóveis sem remanescente de vegetação nativa na data de 22 de julho de 2008, fica o proprietário ou possuidor desobrigado de recompor”

Ou seja, meus amigos, você averba o que você tem, e se você não tem nada, você não precisa averbar nada!!!

Enfatizando que esse artigo se aplica somente à propriedades rurais de até 4 módulos fiscais do estado de São Paulo.

Uma dúvida frequente é: Você sabe quantos módulos fiscais tem a sua propriedade?

Muitas pessoas ainda não sabem como calcular os módulos fiscais de sua propriedade, e é coisa bem simples e eu vou explicar:

Primeiro você tem que saber quantos módulos fiscais o seu município possui: AQUI você descobre o seu.

Após você descobrir qual é o módulo do seu município, você tem que dividir a área da sua propriedade (em ha) pelo módulo, e desta forma você sabe se sua propriedade se enquadra dentro deste artigo.

Espero ter ajudado😉

Sem título

fonte: INCRA

Certificado Digital IBAMA

Certificado Digital IBAMA

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Olá pessoal!!

Depois de algum tempinho sem postar, volto trazendo novidades sobre o IBAMA.

Em Junho/2014 foi publicada a Instrução Normativa Ibama nº 10 de 25/06/2014 que estabelece a obrigatoriedade da certificação digital pra quem usa o sistema DOF (Documento de Origem Florestal), estabelecendo o prazo para regularização dos usuários até Agosto/2014.

E  agora???? Agosto chegou e você não consegue mais acessar o seu DOF???  Como proceder????

Calmaaa, a Gabi ajuda você a se regularizar😉

Primeiramente: O que é uma certificação digital?

Certificação digital funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora (AC) que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas. Os certificados contém os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora.

Como vocês perceberam a certificação digital é uma segurança para o usuário da web, evitando que o seu computador seja hackeado.

Você deve solicitar o certificado digital em uma Autoridade Certificadora.

O que é uma Autoridade Certificadora?

Uma Autoridade Certificadora (AC) é uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais.

O certificado recomendado pelo IBAMA é o tipo A3 (validade de até cinco anos – armazenado em cartão ou token criptográfico)

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No meu município a autoridade certificado é a CIESP, que comercializa dois tipos de certificação digital: O cartão e o Token.

O token funciona como um pen drive e o cartão é usado como um cartão de crédito mesmo, havendo a necessidade de uma leitora instalada no seu computador.

A média do valor do cartão junto a leitora é R$ 380,00 e o Token é R$ 425,00.

Como solicitar o seu certificado digital? Simples!!!

Agende um horário na autoridade certificadora com os seguintes documentos:

Pessoa Jurídica – contrato social, cartão CNPJ, RG e CPF e comprovante de residência. 

Quem deverá providenciar o Certificado são os proprietários, sendo vetado os procuradores.

Pessoa Física: 

  • 1 foto (3×4) recente 
  • Cédula de identidade ou passaporte (no caso de estrangeiros)
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • Comprovante de residência recente (emitido há, no máximo, três meses e em nome do solicitante) 
  • Título de eleitor (opcional) 
  • PIS-Pasep (opcional) 
  • CEI – Cadastro Especifico do INSS (opcional)

DICAS:

  • Leia muito cuidadosamente o contrato social, pois, eles irão se basear nele para colher as assinaturas;
  • Sempre ligue para a autoridade certificado e confirme quais documentos são necessários (além desses) e se pode-se levar xerox autenticados ou originais, autenticando na hora.

O serviço de certificação digital deve ser agendado e os documentos devem ser levados na hora da solicitação, demorando por volta de 40 minutos para a emissão do certificado.

Espero ter ajudado🙂

Fontes: https://servicos.ibama.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=389

Made in China

Made in China

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E ae galera, nossaaaa faz um tempão que eu não posto nada por aqui!!!! A vida está tão corrida que está difícil achar tempo, mas eu nunca me esqueço de sempre conferir o blog e responder as perguntchenhassss😉

Bom, hoje o post vai ser sobre um site de compras chinês chamado ALIEXPRESS.

Sinceramente eu nunca comprei nele ~AINDA~ mas de acordo com as minhas pesquisas pela net ele é confiável, só tem os mesmos problemas que os outros sites de compra chineses: a demora na entrega, principalmente quando é Free Shipping ~ Frete Grátis~

Neste site você encontra de tudooooo, roupas, sapatos, acessórios, utensílios para casa, eletrônicos e outras cositas mais.

Só cuidado para não comprar demais e seus pacotes serem barrados na alfândega e você acabar sendo taxado, se não  uma compra que sairia barata por ser tratar de produtos chineses acabará saindo bem mais cara do que se você tivesse comprado aqui mesmo no Brasil, por que cá entre nós…se for pra pagar imposto você compra os produtos aqui mesmo, porque de imposto o Brasil entende….Ôhhhh se entende.

Só pra você ter uma ideia, você pode comprar produtos de até $ 50,00 sem ser taxado, mas tem que vim com a nota fiscal. Se for declarado como presente e na verdade for venda, pode dar problemas seríssimos pra você, como ser acusado de sonegação fiscal.

Caso você seja taxado, a taxa é equivalente a 60% do valor bruto do produto. (Caro, não?!?)

Algumas dicas:

  • Peça para o vendedor colocar seus produtos em pacotes pequenos. O pessoal da alfândega geralmente fiscaliza os pacotes maiores;
  • Peças iguais, porém, de tamanho e cores diferentes: A alfândega entenderá como revenda, sendo que a lei só permite produtos para uso próprio. (Você já pensou em revender e ganhar uma graninha extra sem ser taxado né?!? Esquece amigão é proibido e se você quiser revender tem que pagar uma taxinha simmm)

Segundo o Blog Revender Produtos Importados:

“A legislação brasileira prevê que toda encomenda, cujo remetente seja uma Pessoa Jurídica, seja taxada. Só não é taxada encomendas cujo conteúdo seja livro ou se o remetente seja uma Pessoa Fisica e a encomenda seja abaixo de US$50.00. Fora dessas situações, existe a chance de ocorrer a taxação, independente do valor do produto.”

Caso alguém com mais conhecimento nesse lance ae saiba mais alguma informação, deixa um comentário ali embaixo ajudando o pessoal que não manja muito disso (como eu) a entender melhor o que pode e o que não pode.

Enfim…aproveitando a época de frio eu selecionei alguns modelos de jaquetas que eu encontrei no site, confere ae:

jaqueta1Pra quem é motoqueira ou garupeira (rsrsrs)

jaqueta2

Estilo dia-a-dia

jaqueta3

Social

jaqueta4

Especialmente para aquelas que sentem aqueleeeee frio.

Existem vários modelos e mais de 80 páginas para cada departamento que você escolher, uma porçãooo de variedades…faça a festa e monte seu guarda-roupa ou sua casa de uma forma bemmmm mais barata😉

IBAMA – Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos

IBAMA – Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos


Olá pessoal!

Hoje eu vim falar sobre a “Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos” emitido pelo IBAMA.

Primeiro, quero comentar um caso ocorrido que vocês que trabalham com licenciamento ambiental devem se atentar.

A empresa onde eu exerço a função de gestora ambiental compra um produto perigoso para fabricação de concreto asfáltico, a empresa que fornece a matéria prima solicitou para mim a Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos. (Atualmente, o que é muito bom, as empresas que fornecem matérias primas exigem as licenças ambientais dos compradores). Pois bem, fui eu me orientar de como emitir essa licença ambiental do IBAMA.

A primeira reflexão que me tive foi: A licença diz bem claro: “Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”, nós transportamos para mais de um estado? Não! Então minha empresa não se enquadra nesse tipo de licença. 

Entrei em contato com o responsável e informei que pelo fato da empresa transportar apenas em uma unidade da federação, nós não temos a obrigatoriedade de tal licença, e pronto, tudo se resolveu.

Atentem-se a isso, muitas pessoas solicitam licenças das quais você não possui obrigatoriedade e se você não tiver conhecimento no assunto, ou não for buscar conhecimento pelo menos, você pode causar sérios problemas para empresa que você trabalha…porque sem matéria prima não há produto final.

Essa licença do IBAMA atende a Instrução normativa n° 05/12 onde exige que quem faça transporte de produtos perigosos deve ter tal autorização.

Caso você já possua o Cadastro Técnico Federal do IBAMA, é muitooo mais fácil, é só você acrescentar a atividade de transporte de produtos perigosos e emitir a autorização para transportar, que é muito simples de se preencher.

Basicamente é  placa do veículo, se é frete ou carga própria e a classificação do produto transportado. As informações do produto você acha nas fichas de emergências que acompanham a carga.

Caso não tenha o Cadastro Técnico Federal do IBAMA, você deverá entrar no site se cadastrar e declarar a atividade.

Espero ter ajudado.

 

Tipos de calça jeans

Tipos de calça jeans

Hoje esse post é especialmente para as mulheres do meu blog, irei falar sobre algumas tendências que eu particularmente gosto.

Apesar de eu achar o mundo da moda um pouco fútil eu sou mulher (claro que sou! rs) e sim, eu gosto de olhar as tendências, porém, são poucas as que eu gosto e sou adepta a fazer o meu próprio estilo sem seguir uma tendência em si.

Vamos falar primeiro das calças jeans. O que seriam de nós sem o jeans?

Jeans são peças básicas, porém, se usado com o look certo pode ser usado em eventos formais também.

Os tipos de calças jeans que eu mais gosto são a Skinny, Jegging e Flare.

tipos de calças jeansFonte Imagem

Skinny

Eu particularmente acho que as calças do tipo skinny combinam mais com o biotipo de mulheres magras e o bom desse tipo de calça é que você pode usar com qualquer tipo de sapato como rasteirinhas, sapatilhas, salto, botas, galochas e montar o tipo de look que você quiser desde o básico até o mais formal.

claca-skinny

Jegging 

Calça jegging seria uma calça bem justa como se fosse uma legging, porém, de tecido jeans..fácil ok?!?

Uma dica é usar blusas soltinhas que tampem o bumbum para não ficar algo muito vulgar, mas com um ar mais despojado.

Famosas-jegging

llokkss

Flare

A calça flare é justa na região da cintura até o joelho e depois fica larguinha.

Ultimamente a calça flare está sendo muito usada, porém, lembre-se de usá-la apenas com salto, fica mais bonito.

Calcas_Flare_Jun_2013

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