LEI ESTADUAL N°15.684/2015 – RESERVA LEGAL

LEI ESTADUAL N°15.684/2015 – RESERVA LEGAL

Olá!!!

Hoje eu venho falar sobre a nova mudança no nosso código florestal (LEI n°12651/12).

No dia 14 de Janeiro de 2015 foi publicado a nova lei estadual (SP) sob n° 15684/15 que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Hoje eu vim falar apenas de um tópico dessa legislação, a tal da RESERVA LEGAL que assusta muita gente.

Na lei 12651/12 cita:

“Art. 67.  Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. “

Resumindo, se você tem uma propriedade de até 4 módulos fiscais e possui alguma vegetação nativa nela, você averba o que você tem, sem a necessidade de cumprir os 20%, porém, aqueles que não possuem nenhuma vegetação nativa averbam o quê? Eles averbam os 20%, ou seja, plantam os 20% da propriedade para instituir a reserva legal.

Isso é um pouco confuso, porque se eu tenho 1 árvore nativa eu posso usá-la como Reserva Legal, mas se eu não tenho nenhuma eu tenho que averbar os 20%???

Dessa forma, foi criada essa nova legislação pelo governador de São Paulo a fim de dar segurança jurídica nesse caso e entre outros.

A Reserva Legal no estado de São Paulo rege desta forma agora, segundo a Lei 15684/15:

Artigo 32 – Nas propriedades ou posses rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuíam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

§ 3º – Nos imóveis sem remanescente de vegetação nativa na data de 22 de julho de 2008, fica o proprietário ou possuidor desobrigado de recompor”

Ou seja, meus amigos, você averba o que você tem, e se você não tem nada, você não precisa averbar nada!!!

Enfatizando que esse artigo se aplica somente à propriedades rurais de até 4 módulos fiscais do estado de São Paulo.

Uma dúvida frequente é: Você sabe quantos módulos fiscais tem a sua propriedade?

Muitas pessoas ainda não sabem como calcular os módulos fiscais de sua propriedade, e é coisa bem simples e eu vou explicar:

Primeiro você tem que saber quantos módulos fiscais o seu município possui: AQUI você descobre o seu.

Após você descobrir qual é o módulo do seu município, você tem que dividir a área da sua propriedade (em ha) pelo módulo, e desta forma você sabe se sua propriedade se enquadra dentro deste artigo.

Espero ter ajudado 😉

Sem título

fonte: INCRA

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