Benefícios para a Pequena Propriedade Rural

Benefícios para a Pequena Propriedade Rural

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Pessoal, hoje eu vim falar sobre os benefícios que o pequeno produtor rural possui, baseado no código florestal, Lei 12.651/12.

A Política Nacional da Agricultura Familiar tem como princípio a sustentabilidade ambiental, social e econômica, sendo assim, fiz um levantamento no código florestal para saber quais são os benefícios que o pequeno produtor possui e suas responsabilidades.

Vocês devem estar se perguntando: “como que eu vou saber se a minha propriedade é considerada pequena propriedade rural?”, simples, a pequena propriedade rural ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, inclui-se os assentamentos e projetos de reforma agrária, além de, a área da propriedade não ultrapassar os 4 módulos fiscais, e em sistema de condomínio a fração de cada proprietário não pode ultrapassar 4 módulos fiscais também.

O pequeno produtor rural não fica isento  de inscrever sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural – CAR, e poderá recorrer ao órgão público de seu município, como a Secretaria de Meio Ambiente ou da Agricultura, para a inscrição gratuita de sua propriedade.

Pequenas propriedades que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, estão isentas da instituição da Reserva Legal- RL, as demais atividades precisam instituir a porcentagem da RL determinada no código. Para estas, os proprietários podem plantar árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas em sistema agroflorestal. O produtor pode pedir apoio técnico ao poder público para a recomposição da vegetação da RL. 

Caso sua propriedade se encontre no estado de São Paulo, você averba somente a vegetação nativa já existente. Da uma olhadinha em uma postagem antiga, que explica certinho: AQUI!

Para os espertinhos de plantão, não adianta fracionar a sua propriedade para se tornar pequeno produtor rural e fugir da Reserva Legal.

Quem vendeu sua propriedade, e desta forma agora ela possui 4 módulos fiscais, precisa da escritura pública de compra e venda, desmembrar a gleba vendida da propriedade na matrícula, emitir nova matrícula com a área real da propriedade pós venda, alterar o CCIR e ITR da propriedade, assim, desta forma, você fica regularizado, caso contrário será computado a área da RL antes do fracionamento da propriedade.

O desmembramento da propriedade terá isenção de custos financeiros para alteração do CCIR junto ao INCRA, isenção esta contida em lei. Desta forma, o INCRA não pode lhe cobrar taxa alguma para a regularização. Consulte a Lei 10.267/01.

A APP pode ser computada na porcentagem da RL, desde que, não haja conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, porém, a APP já deve estar conservada ou em processo de regeneração avançada.

A intervenção e supressão de vegetação em áreas de APP e RL para atividades de baixo impacto ambiental dependerá de simples declaração ao órgão ambiental (excluídas as alíneas B e G do inciso X do Art. 3). Consultar Código Florestal.

É admitida o plantio de culturas temporárias e sazonais em áreas de várzea, vedada a supressão de novas áreas de vegetação nativa, desde que, o produtor conserve a qualidade da água, do solo e a proteção à fauna silvestre.

Em APP de cursos d’água, lagos e lagoas naturais (excluídos os barramentos) é permitida a prática de aquicultura.

Quem optar pelo manejo florestal sustentável em sua RL, com fins comerciais,  terá o processo de licenciamento simplificado, porém, se a exploração for eventual, para consumo próprio da comunidade e sem propósito comercial, não é necessário autorização dos órgãos ambientais, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2m³ (dois metros cúbicos) por hectare, não comprometendo mais de 15% da biomassa da RL, nem ser superior a 15m³ (quinze metros cúbicos) de lenha para uso doméstico e uso energético por propriedade/anual.

São desobrigadas a reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio.

São isentas as pequenas propriedades a elaborar o Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS, desde que, a exploração não seja para fins comerciais, e sim, para uso pessoal, ou que a área do manejo não esteja situada em APP e em RL. Caso o manejo tenha fins comerciais, o procedimento de elaboração, análise e aprovação do PMFS será simplificado junto ao órgão ambiental.

Pequenas propriedades se encaixam no programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, desta forma, proprietário que tiver porcentagem da RL acima do obrigado em lei, pode instituir a Cota de Reserva Ambiental – CRA, na área excedente. Saber mais sobre CRA, clique AQUI.

LEI ESTADUAL N°15.684/2015 – RESERVA LEGAL

LEI ESTADUAL N°15.684/2015 – RESERVA LEGAL

Olá!!!

Hoje eu venho falar sobre a nova mudança no nosso código florestal (LEI n°12651/12).

No dia 14 de Janeiro de 2015 foi publicado a nova lei estadual (SP) sob n° 15684/15 que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA.

Hoje eu vim falar apenas de um tópico dessa legislação, a tal da RESERVA LEGAL que assusta muita gente.

Na lei 12651/12 cita:

“Art. 67.  Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. “

Resumindo, se você tem uma propriedade de até 4 módulos fiscais e possui alguma vegetação nativa nela, você averba o que você tem, sem a necessidade de cumprir os 20%, porém, aqueles que não possuem nenhuma vegetação nativa averbam o quê? Eles averbam os 20%, ou seja, plantam os 20% da propriedade para instituir a reserva legal.

Isso é um pouco confuso, porque se eu tenho 1 árvore nativa eu posso usá-la como Reserva Legal, mas se eu não tenho nenhuma eu tenho que averbar os 20%???

Dessa forma, foi criada essa nova legislação pelo governador de São Paulo a fim de dar segurança jurídica nesse caso e entre outros.

A Reserva Legal no estado de São Paulo rege desta forma agora, segundo a Lei 15684/15:

Artigo 32 – Nas propriedades ou posses rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuíam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

§ 3º – Nos imóveis sem remanescente de vegetação nativa na data de 22 de julho de 2008, fica o proprietário ou possuidor desobrigado de recompor”

Ou seja, meus amigos, você averba o que você tem, e se você não tem nada, você não precisa averbar nada!!!

Enfatizando que esse artigo se aplica somente à propriedades rurais de até 4 módulos fiscais do estado de São Paulo.

Uma dúvida frequente é: Você sabe quantos módulos fiscais tem a sua propriedade?

Muitas pessoas ainda não sabem como calcular os módulos fiscais de sua propriedade, e é coisa bem simples e eu vou explicar:

Primeiro você tem que saber quantos módulos fiscais o seu município possui: AQUI você descobre o seu.

Após você descobrir qual é o módulo do seu município, você tem que dividir a área da sua propriedade (em ha) pelo módulo, e desta forma você sabe se sua propriedade se enquadra dentro deste artigo.

Espero ter ajudado 😉

Sem título

fonte: INCRA